AREsp 2546873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento específico do art. 42 do CDC no acórdão estadual, requisito indispensável para recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem (de que o arrendamento mercantil tem prestações pré-fixadas e que o CET consolida encargos não representando juros remuneratórios nem capitalização mensal) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade quando houver assistência judiciária gratuita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, CET (custo Efetivo Total), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tabela Price, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Bancário Arrendamento Mercantil CET (custo Efetivo Total) Juros Remuneratórios +8 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegação de capitalização mensal de juros
  3. 3 alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento específico do art. 42 do CDC no acórdão estadual, requisito indispensável para recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a alteração das premissas firmadas pelo Tribunal de origem (de que o arrendamento mercantil tem prestações pré-fixadas e que o CET consolida encargos não representando juros remuneratórios nem capitalização mensal) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7). Aplicou-se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em favor da parte recorrida, com suspensão da exigibilidade quando houver assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Suspender a exigibilidade dos honorários em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.