AREsp 2567542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de matéria fática e recálculo de valores (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo aplicou a Súmula 567/STJ, verificando que a soma do VRG pago com o valor da venda excede o VRG contratual, determinando restituição em montante a ser apurado em liquidação; autorizou-se desconto de outras despesas contratuais. Por fim, majoraram-se honorários da recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A; Recorrida: AUTORA/ARRENDATÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 567/stj, Justiça Gratuita, Tabela FIPE, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 567/stj +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A

Agravante

AUTORA/ARRENDATÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.036 do CPC/15
  2. 2 aplicação da Súmula 567/STJ sobre cálculo do VRG
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça demandaria reexame de matéria fática e recálculo de valores (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo aplicou a Súmula 567/STJ, verificando que a soma do VRG pago com o valor da venda excede o VRG contratual, determinando restituição em montante a ser apurado em liquidação; autorizou-se desconto de outras despesas contratuais. Por fim, majoraram-se honorários da recorrida em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A.
  • Negar provimento ao recurso especial.