AREsp 2143517 - DECISAO

AREsp 2143517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não alcançado pelo recurso, além de reconhecer que o veículo se encontra em local incerto, justificando a conversão da reintegração de posse em perdas e danos; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LINDIZÂNGELA DE LIMA DUARTE DE MACEDO; Arrendadora: Santander Leasing As Arrend Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Perdas E Danos Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

LINDIZÂNGELA DE LIMA DUARTE DE MACEDO

Agravante

Santander Leasing As Arrend Mercantil

Arrendadora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, III, do CDC; 6º do CPC; arts. 238 e 884 do CC
  2. 2 possibilidade de reintegração de posse ou conversão em perdas e danos diante de veículo em local incerto
  3. 3 responsabilidade pelo bem e eventual atuação do DETRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso (incidência da Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente não alcançado pelo recurso, além de reconhecer que o veículo se encontra em local incerto, justificando a conversão da reintegração de posse em perdas e danos; por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.