AREsp 2543063 - DECISAO

AREsp 2543063 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (contratos de arrendamento mercantil e confirmadas pelas partes as quantias recebidas), concluiu que houve pagamento integral e quitação do veículo, de modo que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo a apelada entregar a documentação para transferência. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por ser incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula 7, mantendo a determinação de entrega dos documentos e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Garagista / Consignatário: Welington Mafiolette ("Bolinha"); Arrendadora (instituição Financeira): Aymoré Financiamentos; Arrendatário (consta Em Contrato): André Zili Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Contrato Estimatório (consignação), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Transferência De Propriedade Veicular, Danos Morais, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Contrato Estimatório (consignação) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Transferência De Propriedade Veicular Danos Morais +2 more

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Parties

Welington Mafiolette ("Bolinha")

Garagista / Consignatário

Aymoré Financiamentos

Arrendadora (instituição Financeira)

André Zili Aguiar

Arrendatário (consta Em Contrato)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o autor/recorrido comprovou o pagamento integral do veículo
  2. 2 imposição do ônus da prova ao autor conforme art. 373, I, CPC
  3. 3 possibilidade de validação do negócio quando adquirente de boa-fé paga preço ao consignatário

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório (contratos de arrendamento mercantil e confirmadas pelas partes as quantias recebidas), concluiu que houve pagamento integral e quitação do veículo, de modo que o autor comprovou os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC, devendo a apelada entregar a documentação para transferência. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por ser incabível nesta via o reexame do conjunto fático-probatório, em razão da Súmula 7, mantendo a determinação de entrega dos documentos e majorando os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.