AREsp 1972054 - DECISAO

AREsp 1972054 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, a compensação do VRG com eventual saldo devedor é permitida como acerto de contas voltado à apuração do valor a ser restituído, não configurando cobrança das prestações inadimplidas; por isso, a pretensão de abatimento das parcelas na apuração do VRG está sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, e não ao quinquenal do art.206, §5º, I, do Código Civil, devendo ser afastada a prescrição reconhecida no acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Em Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastada a prescrição da pretensão de abatimento das parcelas inadimplidas e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Compensação, Restituição De Quantias, Súmula Nº 564
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Compensação Restituição De Quantias +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Em Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Pode o VRG ser compensado com parcelas de arrendamento inadimplidas para fins de apuração do valor a ser restituído?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de abatimento das parcelas inadimplidas na apuração do VRG: decenal (art.205 CC) ou quinquenal (art.206, §5º, I, CC)?

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ, a compensação do VRG com eventual saldo devedor é permitida como acerto de contas voltado à apuração do valor a ser restituído, não configurando cobrança das prestações inadimplidas; por isso, a pretensão de abatimento das parcelas na apuração do VRG está sujeita ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, e não ao quinquenal do art.206, §5º, I, do Código Civil, devendo ser afastada a prescrição reconhecida no acórdão recorrido e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastada a prescrição da pretensão de abatimento das parcelas inadimplidas e determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.