AREsp 1651329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito incumbe ao arrendatário, possuidor direto do bem, de modo que não há divergência apta a ensejar recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ). Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Arrendamento Mercantil Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do arrendatário por infrações de trânsito
  2. 2 admissibilidade do recurso especial perante jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 efeitos da coisa julgada quanto à lavratura de novas multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito incumbe ao arrendatário, possuidor direto do bem, de modo que não há divergência apta a ensejar recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ). Ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Publique-se.