AREsp 2707588 - DECISAO

AREsp 2707588 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal constatou que o acórdão de origem abordou fundamentadamente o termo inicial da correção do VRG e a prescrição, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: STEFAN MULLER FERREIRA; Agravado: BANCO ITAULEASING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição Decenal, Valor Residual Garantido (vrg), Correção Monetária, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Decenal Valor Residual Garantido (vrg) Correção Monetária Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

STEFAN MULLER FERREIRA

Agravante

BANCO ITAULEASING S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão quanto ao termo inicial da correção do VRG
  2. 2 violações alegadas ao art. 1.022 do CPC e ao art. 189 do CC/02
  3. 3 possibilidade de inclusão de valores prescritos nos cálculos de compensação

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal constatou que o acórdão de origem abordou fundamentadamente o termo inicial da correção do VRG e a prescrição, não havendo omissão a justificar acolhimento dos embargos de declaração; ademais, eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial