REsp 2038323 - DECISAO

REsp 2038323 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o arrendatário, possuidor direto do veículo, é responsável pelo pagamento das multas de trânsito; aplicou-se a Súmula 83/STJ em razão da uniformidade da orientação; e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Arrendamento Mercantil Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito de veículos objeto de arrendamento mercantil
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 134, 257 e 282, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o arrendatário, possuidor direto do veículo, é responsável pelo pagamento das multas de trânsito; aplicou-se a Súmula 83/STJ em razão da uniformidade da orientação; e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.