AREsp 2611618 - DECISAO

AREsp 2611618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação, porquanto o acórdão recorrido desconsiderou a existência de cláusula contratual prevendo cobrança de juros remuneratórios e destoou da jurisprudência do STJ que admite, em determinadas hipóteses, a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil.

Parties
Autor: autor; Ré: ré (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação; quanto ao mais, recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Cobrança De Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

autor

Autor

ré (instituição financeira)

Ré

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se em contrato de arrendamento mercantil são devidos juros remuneratórios
  2. 2 Se a decisão de origem foi omissa quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Se, ausente percentual contratual de juros remuneratórios, deve prevalecer a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento da apelação, porquanto o acórdão recorrido desconsiderou a existência de cláusula contratual prevendo cobrança de juros remuneratórios e destoou da jurisprudência do STJ que admite, em determinadas hipóteses, a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação; quanto ao mais, recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação conforme fundamentação desta decisão.
  • Recurso especial prejudicado quanto ao mais.