AREsp 2694546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o fundamento do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ nos termos das súmulas 5 e 7; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu pela inadimplência e consequente legitimidade da reintegração de posse e restituição de valores, bem como pela inexistência de ato ilícito apto a gerar danos morais.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FERRAZ; Apelado: ANTÔNIO PEDRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade De Reexame Fático (súmulas 5 E 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Restituição De Valores Pagos Danos Morais Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERRAZ

Agravante

ANTÔNIO PEDRO COSTA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusula contratual em recurso especial
  3. 3 devolução dos valores pagos em cessão de direitos de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o fundamento do recurso implicaria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao STJ nos termos das súmulas 5 e 7; além disso, o acórdão de origem corretamente concluiu pela inadimplência e consequente legitimidade da reintegração de posse e restituição de valores, bem como pela inexistência de ato ilícito apto a gerar danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.