AREsp 2634795 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência permitem a aplicação da pena de perdimento a veículo que transporta mercadoria sujeita a perdimento mesmo quando o veículo se encontra em contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, tendo o art. 136 do CTN afastado a necessidade de demonstração de dolo do proprietário, e tendo sido cancelado o Tema 1041, inviabilizando o sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Pena De Perdimento, Apreensão De Veículos, Alienação Fiduciária, Sobrestamento, Tema 1041/stj
Direito Administrativo Processual Civil Tributário Aduaneiro Arrendamento Mercantil Pena De Perdimento Apreensão De Veículos Alienação Fiduciária +2 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de dolo ou intenção do proprietário para aplicação da pena de perdimento
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1041/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência permitem a aplicação da pena de perdimento a veículo que transporta mercadoria sujeita a perdimento mesmo quando o veículo se encontra em contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, tendo o art. 136 do CTN afastado a necessidade de demonstração de dolo do proprietário, e tendo sido cancelado o Tema 1041, inviabilizando o sobrestamento do feito.