AREsp 2780298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a tese consolidada no REsp 1.099.212/RJ, adotando critérios para restituição do VRG e descontos contratuais, e a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte não houve violação de lei demonstrada capaz de admitir o especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Destrancamento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Reintegração De Posse, Restituição De Valores, Recursos Especiais E Agravos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Reintegração De Posse Restituição De Valores Recursos Especiais E Agravos +2 more

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Destrancamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever de restituição do VRG e forma de cálculo
  2. 2 Aplicação da tese do REsp 1.099.212/RJ em ações de reintegração de posse por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro
  3. 3 Alegada violação dos arts. 884, 885 e 886 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a tese consolidada no REsp 1.099.212/RJ, adotando critérios para restituição do VRG e descontos contratuais, e a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; por conseguinte não houve violação de lei demonstrada capaz de admitir o especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios arbitrados na ação principal em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.