AREsp 2749654 - ACORDAO

AREsp 2749654 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia), aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, e porque a acolhida das alegações exigiria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Nulidade Contratual, Recompra De Maquinário
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Nulidade Contratual Recompra De Maquinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal revelou-se deficiente (impossibilitando a exata compreensão da controvérsia), aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, e porque a acolhida das alegações exigiria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.