REsp 1983238 - ACORDAO

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Aplicam-se os prazos prescricionais distintos: as prestações inadimplidas prescrevem em cinco anos (art. 206, §5º, I), enquanto a restituição do VRG prescreve em dez anos (art. 205); na rescisão e venda do bem (momento da coexistência das dívidas) as obrigações eram exigíveis, de modo que a compensação legal das parcelas inadimplidas com o VRG, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, operou ipso iure e não é obstada por prescrição superveniente.

Parties
Autora: TAÍS FERNANDA RAMOS DA COSTA; Ré: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Compensação, Prazo Prescricional, Momento Da Coexistência Das Dívidas
Direito Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Compensação Prazo Prescricional Momento Da Coexistência Das Dívidas

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Parties

TAÍS FERNANDA RAMOS DA COSTA

Autora

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às prestações inadimplidas do contrato de arrendamento mercantil
  2. 2 possibilidade de compensação das parcelas inadimplidas com o VRG quando prescritas
  3. 3 identificação do momento da coexistência das dívidas compensáveis

Ratio Decidendi

Aplicam-se os prazos prescricionais distintos: as prestações inadimplidas prescrevem em cinco anos (art. 206, §5º, I), enquanto a restituição do VRG prescreve em dez anos (art. 205); na rescisão e venda do bem (momento da coexistência das dívidas) as obrigações eram exigíveis, de modo que a compensação legal das parcelas inadimplidas com o VRG, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, operou ipso iure e não é obstada por prescrição superveniente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.