REsp 2057277 - DECISAO

REsp 2057277 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou de forma adequada as questões suscitadas, que a reconvenção era irregular por ausência de recolhimento de custas e preclusa por falta de impugnação, que o distrato firmado entre as partes em 27.03.2017 demonstrou a rescisão contratual anterior ao sinistro e que restou incontroversa a não contratação do seguro; por implicar reexame de fatos e provas, as alegadas nulidades e o pedido de reforma não são susceptíveis de análise no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, sendo reconhecida litigância de má-fé e majorados os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Rescisão Contratual, Seguro De Aeronave, Reconvenção, Custas Processuais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Preclusão, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Rescisão Contratual Seguro De Aeronave Reconvenção Custas Processuais Litigância De Má Fé +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.013, § 1º, do CPC (citra petita)
  3. 3 Pretesa violação dos arts. 343 e 351 do CPC quanto à reconvenção e custas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou de forma adequada as questões suscitadas, que a reconvenção era irregular por ausência de recolhimento de custas e preclusa por falta de impugnação, que o distrato firmado entre as partes em 27.03.2017 demonstrou a rescisão contratual anterior ao sinistro e que restou incontroversa a não contratação do seguro; por implicar reexame de fatos e provas, as alegadas nulidades e o pedido de reforma não são susceptíveis de análise no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, sendo reconhecida litigância de má-fé e majorados os honorários recursais em 20% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Mantida a sentença de procedência