AREsp 1999622 - ACORDAO

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Consolidada a propriedade em 11/2/2011, no momento da retomada do bem ocorreram a coexistência dos créditos e débitos compensáveis; como a coexistência antecedeu a consumação da prescrição quinquenal das parcelas, a compensação ex lege era legítima, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: HELTON DEGASPERI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Restituição De Valores, Propriedade Fiduciária Consolidada, Compensação, Prescrição Quinquenal, Valor Residual Garantido (vrg)
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Restituição De Valores Propriedade Fiduciária Consolidada Compensação Prescrição Quinquenal Valor Residual Garantido (vrg)

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Parties

HELTON DEGASPERI MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil
  2. 2 possibilidade de compensação das parcelas inadimplidas com o Valor Residual Garantido (VRG)
  3. 3 momento da coexistência das dívidas para fins de compensação

Ratio Decidendi

Consolidada a propriedade em 11/2/2011, no momento da retomada do bem ocorreram a coexistência dos créditos e débitos compensáveis; como a coexistência antecedeu a consumação da prescrição quinquenal das parcelas, a compensação ex lege era legítima, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento