AREsp 2291578 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão. Não houve preclusão quanto à juntada do comprovante de venda do veículo, que foi apresentado. Quanto à prescrição, ainda que o prazo quinquenal seja o aplicável para a cobrança autônoma das parcelas, a compensação entre parcelas inadimplidas e o VRG é válida quando as dívidas coexistem no momento da rescisão e venda do bem; no caso, as parcelas venceram a partir de 17/02/2010 e a venda do veículo ocorreu em 10/01/2011, de modo que a coexistência das dívidas ocorreu antes da consumação da prescrição, autorizando...

Parties
Exequente: Banco; Executado: Devedor(a)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição, Compensação, Execução, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Preclusão, Embargos De Declaração
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Parties

Banco

Exequente

Devedor(a)

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional ou omissão. Não houve preclusão quanto à juntada do comprovante de venda do veículo, que foi apresentado. Quanto à prescrição, ainda que o prazo quinquenal seja o aplicável para a cobrança autônoma das parcelas, a compensação entre parcelas inadimplidas e o VRG é válida quando as dívidas coexistem no momento da rescisão e venda do bem; no caso, as parcelas venceram a partir de 17/02/2010 e a venda do veículo ocorreu em 10/01/2011, de modo que a coexistência das dívidas ocorreu antes da consumação da prescrição, autorizando...

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.