AREsp 2630081 - DECISAO

AREsp 2630081 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar suficiente o laudo pericial e as provas constantes dos autos, não havendo necessidade de nova perícia; e por entender que a alegada incapacidade financeira superveniente e a crise setorial, por si sós, não autorizam a aplicação da teoria da imprevisão nem a descaracterização da mora, sendo as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FERGUBRÁS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo em recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Teoria Da Imprevisão, Perícia Judicial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Teoria Da Imprevisão Perícia Judicial Súmula Nº 7 Do STJ Reintegração De Posse Honorários Advocatícios

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Parties

FERGUBRÁS - FERRO GUSA DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia quando laudo se baseia em documentos unilaterais
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão frente à incapacidade financeira superveniente e crise setorial
  3. 3 alcance das Súmulas nº 5 e 7 do STJ na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao considerar suficiente o laudo pericial e as provas constantes dos autos, não havendo necessidade de nova perícia; e por entender que a alegada incapacidade financeira superveniente e a crise setorial, por si sós, não autorizam a aplicação da teoria da imprevisão nem a descaracterização da mora, sendo as teses que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.