REsp 2189465 - DECISAO

REsp 2189465 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a notificação extrajudicial e o ajuizamento ocorreram após o falecimento do devedor, não havendo constituição válida da mora, o que configura ausência de pressuposto processual específico para a ação de reintegração de posse em arrendamento mercantil, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, conformando-se à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Falecimento Do Devedor, Extinção Do Processo, Sucessão Processual, Habilitação, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Busca E Apreensão Constituição Em Mora Falecimento Do Devedor Extinção Do Processo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da mora é pressuposto de constituição válida do processo em ação de reintegração de posse/arrendamento mercantil
  2. 2 Se a notificação dirigida a pessoa falecida pode constituir o devedor em mora
  3. 3 Se é possível a sucessão processual quando o de cujus faleceu antes do ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, a notificação extrajudicial e o ajuizamento ocorreram após o falecimento do devedor, não havendo constituição válida da mora, o que configura ausência de pressuposto processual específico para a ação de reintegração de posse em arrendamento mercantil, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, conformando-se à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.