AREsp 2278470 - DECISAO

AREsp 2278470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, embora reconhecendo que o prazo prescricional para cobrança das parcelas do arrendamento mercantil é quinquenal, manteve-se a possibilidade de compensação das parcelas inadimplidas com o VRG quando as dívidas coexistem e são exigíveis no momento da rescisão e venda do bem; prescrição superveniente à coexistência não impede a compensação já operada; por preclusão probatória do réu quanto ao valor da venda, adotou-se 50% da tabela FIPE para fins de cálculo do VRG; não houve provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição Quinquenal, Compensação, Valor Residual Garantido (vrg), Tabela FIPE, Preclusão Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Prescrição Quinquenal Compensação Valor Residual Garantido (vrg) Tabela FIPE +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às prestações inadimplidas do contrato de arrendamento mercantil
  2. 2 se dívidas prescritas podem ser compensadas com o VRG
  3. 3 qual o momento da coexistência das dívidas para fins de compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, embora reconhecendo que o prazo prescricional para cobrança das parcelas do arrendamento mercantil é quinquenal, manteve-se a possibilidade de compensação das parcelas inadimplidas com o VRG quando as dívidas coexistem e são exigíveis no momento da rescisão e venda do bem; prescrição superveniente à coexistência não impede a compensação já operada; por preclusão probatória do réu quanto ao valor da venda, adotou-se 50% da tabela FIPE para fins de cálculo do VRG; não houve provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR provimento na parte conhecida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.