AREsp 2901523 - ACORDAO

AREsp 2901523 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que considerou não haver preço vil na venda em leilão e reputou regulares as despesas comprovadas — exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BÁRBARA SIMONE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Venda Extrajudicial, Preço Vil, Tabela FIPE, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Venda Extrajudicial Preço Vil Tabela FIPE Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BÁRBARA SIMONE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicabilidade da Tabela FIPE para caracterização de preço vil em leilão
  3. 3 validade das despesas constantes da nota de leilão e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem — que considerou não haver preço vil na venda em leilão e reputou regulares as despesas comprovadas — exigiria reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados honorários de sucumbência para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a justiça gratuita.