AREsp 2856809 - DECISAO

AREsp 2856809 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a similitude fática nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial; ademais, não se caracterizou a omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC (e, se existente, deveria ser manejada sob o fundamento constitucional art. 105, III, 'a'), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece o prazo prescricional decenal para pretensão de restituição do VRG, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição Decenal, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 83/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Decenal Dissídio Jurisprudencial Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por descumprimento do art. 1.029, § 1º, do CPC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, do Código Civil vs art. 205 do Código Civil)
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a similitude fática nem realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial; ademais, não se caracterizou a omissão apontada quanto ao art. 1.022, II, do CPC (e, se existente, deveria ser manejada sob o fundamento constitucional art. 105, III, 'a'), e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece o prazo prescricional decenal para pretensão de restituição do VRG, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, por não ter havido imposição de honorários recursais na origem.