AREsp 2201729 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a revisão da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ FERNANDO CORREIA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Restituição De Valores Pagos, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Restituição De Valores Pagos Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO CORREIA MOREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Prescrição das contraprestações do contrato de arrendamento mercantil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem e a revisão da conclusão sobre a prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.