AREsp 3010746 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por tempestivo e correto e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais; restou comprovada a falsificação das assinaturas e, tendo ocorrido parte dos atos quando o recorrente ainda integrava o quadro societário, aplicou-se o art. 1.032 do Código Civil para reconhecer sua legitimidade passiva; afastou-se a excludente por falta de prequestionamento e manteve-se a distribuição e o montante dos honorários diante da impossibilidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO RIBEIRO; Réu/recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Falsificação De Assinaturas, Responsabilidade Do Sócio Retirante, Responsabilidade Objetiva Do Banco, Relação De Consumo, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Arrendamento Mercantil Falsificação De Assinaturas Responsabilidade Do Sócio Retirante Responsabilidade Objetiva Do Banco Relação De Consumo Danos Morais Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do sócio retirante e alcance da responsabilidade patrimonial (art. 1.032 do CC)
  3. 3 revisão dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestivo e correto e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente os pontos essenciais; restou comprovada a falsificação das assinaturas e, tendo ocorrido parte dos atos quando o recorrente ainda integrava o quadro societário, aplicou-se o art. 1.032 do Código Civil para reconhecer sua legitimidade passiva; afastou-se a excludente por falta de prequestionamento e manteve-se a distribuição e o montante dos honorários diante da impossibilidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial desprovido (negado provimento)