AREsp 1693622 - DECISAO

AREsp 1693622 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) o recurso especial foi obstado por deficiência de fundamentação, incapaz de demonstrar de forma lógica a violação apontada (aplicando-se a Súmula 284/STF), e (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a apuração e dedução de eventual débito relativo às parcelas contratuais durante o período de posse do arrendatário antes da devolução do VRG, aplicando-se o prazo prescricional decenal para a restituição do VRG, razão pela qual se impõe a rejeição do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA MARTINS BEZERRA; Agravado: Banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Restituição, Compensação, Enriquecimento Sem Causa
Civil Processual Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Restituição Compensação Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA MARTINS BEZERRA

Agravante

Banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I) ou do prazo decenal (art. 205) sobre parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil
  3. 3 Possibilidade de dedução das parcelas vencidas do VRG na restituição após reintegração de posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) o recurso especial foi obstado por deficiência de fundamentação, incapaz de demonstrar de forma lógica a violação apontada (aplicando-se a Súmula 284/STF), e (ii) o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a apuração e dedução de eventual débito relativo às parcelas contratuais durante o período de posse do arrendatário antes da devolução do VRG, aplicando-se o prazo prescricional decenal para a restituição do VRG, razão pela qual se impõe a rejeição do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.