AREsp 1800099 - DECISAO

AREsp 1800099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e aos requisitos de cotejo analítico; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: REGINA CELIA GOMES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso

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Parties

REGINA CELIA GOMES DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC; art.255, §1º RISTJ)
  3. 3 Configuração de dano moral 'in re ipsa' pela baixa de gravame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e aos requisitos de cotejo analítico; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.