EAREsp 1781438 - DECISAO

EAREsp 1781438 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VERA LUCIA SOARES; Agravada: arrendadora-ré (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculo, Mora Na Devolução De Bem, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 283, 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculo Mora Na Devolução De Bem Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmulas 283, 284 Stf; Súmula 7 Stj)

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Parties

VERA LUCIA SOARES

Agravante

arrendadora-ré (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 questão do cálculo e devolução do VRG adiantado/compensação e possível enriquecimento sem causa (arts. 481 e 876 CC)
  2. 2 mora da agravada na retirada do veículo e aplicação de encargos (arts. 397, § único, e 400, CC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (arts. 1.022, II, parágrafo único, e 1.025, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica e direta os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF), a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi impugnado (Súmula 283/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.