REsp 1647829 - DECISAO

REsp 1647829 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre matéria essencial (aplicabilidade da tese do REsp 1.099.212/RJ ao caso de rescisão contratual e o conteúdo jurídico do art. 333, II, do CPC/1973), houve ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido quanto à alegada abusividade da cobrança, e o provimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, VRG (valor Residual Garantido), Cobrança De Encargos Administrativos, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.099.212/RJ (reintegração de posse) ao caso de rescisão contratual
  2. 2 Direito à restituição do VRG pago quando não há venda do bem apurada
  3. 3 Obrigação probatória do réu sobre venda do bem (art. 333, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre matéria essencial (aplicabilidade da tese do REsp 1.099.212/RJ ao caso de rescisão contratual e o conteúdo jurídico do art. 333, II, do CPC/1973), houve ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão recorrido quanto à alegada abusividade da cobrança, e o provimento exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.