AREsp 1804343 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido já deu provimento parcial à pretensão do recorrente (reconhecendo a necessidade de regularização da documentação dos veículos), revelando ausência de interesse recursal; além disso, a alegação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: L V TRAMONTIN EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Transferência De Propriedade De Veículo, Documentação De Veículo, Danos Materiais, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Interesse Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Arrendamento Mercantil Transferência De Propriedade De Veículo Documentação De Veículo Danos Materiais +2 more

Case Brief

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Parties

L V TRAMONTIN EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da arrendadora transferir a propriedade dos veículos e entregar a documentação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de resultado já alcançado pelo acórdão recorrido (ausência de interesse recursal)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido já deu provimento parcial à pretensão do recorrente (reconhecendo a necessidade de regularização da documentação dos veículos), revelando ausência de interesse recursal; além disso, a alegação genérica de violação de lei federal atrai a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial deficiente na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se