REsp 1841522 - DECISAO

REsp 1841522 - DECISAO

Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório era suficiente; não foi comprovada abusividade das cláusulas contratuais; a capitalização mensal de juros é permitida apenas para contratos celebrados após 31/3/2000 e mediante pacto expresso; as tarifas cobradas (taxa de cadastro, TAC/TEC nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência) são legítimas conforme precedentes do STJ; e a revisão requerida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: Adamilton João dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Arrendamento Mercantil; Ação Revisional De Contrato De Financiamento Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito; Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Revisão Contratual, Anatocismo, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Arrendamento Mercantil Revisão Contratual Anatocismo Capitalização De Juros Comissão De Permanência +3 more

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Parties

Adamilton João dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Arrendamento Mercantil; Ação Revisional De Contrato De Financiamento Cumulada Com Pedido De Repetição De Indébito; Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 anatocismo (capitalização mensal de juros)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve cerceamento de defesa porque o conjunto probatório era suficiente; não foi comprovada abusividade das cláusulas contratuais; a capitalização mensal de juros é permitida apenas para contratos celebrados após 31/3/2000 e mediante pacto expresso; as tarifas cobradas (taxa de cadastro, TAC/TEC nas hipóteses reconhecidas pela jurisprudência) são legítimas conforme precedentes do STJ; e a revisão requerida demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.