REsp 1923985 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo STJ em recursos representativos da controvérsia (especialmente quanto à vedação de cobrança de TAC e TEC em contratos celebrados após 30/04/2008 e à forma de devolução do VRG), incidindo a Súmula nº 568 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties: Autor: JOSÉ NANDU DA SILVA NETO (JOSÉ); Réu: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (BFB LEASING)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 March 2021
Procedural Posture: Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Arrendamento Mercantil, Cobrança De Tarifas, Valor Residual Garantidor (vrg), Súmula 568 Do STJ, Recurso Especial

Civil Processual Civil Arrendamento Mercantil Cobrança De Tarifas Valor Residual Garantidor (vrg) Súmula 568 Do STJ Recurso Especial

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Parties

JOSÉ NANDU DA SILVA NETO (JOSÉ)

Autor

BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (BFB LEASING)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1 validade da cobrança de TAC e TEC em contratos assinados após 30/04/2008
2 devolução do VRG em caso de entrega amigável do bem e compensação com valores devidos
3 incidência da Súmula nº 568 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com julgados representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.