REsp 1905756 - DECISAO

REsp 1905756 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não se verificou omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a tese relativa à aplicação dos dispositivos do Decreto-Lei 399/1968 não foi apreciada por configurar inovação recursal/ausência de prequestionamento, sendo aplicável o óbice da Súmula 282/STF; assim, manteve-se o entendimento de que não se demonstrou omissão nem fundamento para rever a decisão regional.

Parties
Autor: Banco Itauleasing S.A.; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Multa Administrativa, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Arrendamento Mercantil Multa Administrativa Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento

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Parties

Banco Itauleasing S.A.

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Multa Administrativa / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da multa do art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei 399/68 à arrendadora (empresa de leasing)
  2. 2 existência ou não de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a responsabilidade decorre de omissão da arrendadora em não indicar o arrendatário
  3. 3 preclusão por inovação recursal e ausência de prequestionamento (súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque não se verificou omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC/2015, e a tese relativa à aplicação dos dispositivos do Decreto-Lei 399/1968 não foi apreciada por configurar inovação recursal/ausência de prequestionamento, sendo aplicável o óbice da Súmula 282/STF; assim, manteve-se o entendimento de que não se demonstrou omissão nem fundamento para rever a decisão regional.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.