AREsp 1795716 - DECISAO

AREsp 1795716 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem reconheceu que a demanda não era mera cobrança de parcelas vencidas, mas questão de restituição/compensação relacionada ao saldo contratual e enriquecimento sem causa, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC; a fundamentação recursal foi considerada deficiente por incidir sobre contexto distinto do processo, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, além de majorar os honorários recursais para 12%.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Restituição De Valores, Prescrição, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Restituição De Valores Prescrição Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (art. 205 e art. 206, §5º, I, CC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem reconheceu que a demanda não era mera cobrança de parcelas vencidas, mas questão de restituição/compensação relacionada ao saldo contratual e enriquecimento sem causa, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC; a fundamentação recursal foi considerada deficiente por incidir sobre contexto distinto do processo, atraindo a Súmula 284/STF; por tais razões conheceu-se o agravo, conheceu-se em parte o recurso especial e negou-lhe provimento, além de majorar os honorários recursais para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais para 12% do valor da condenação.