REsp 1929948 - DECISAO

REsp 1929948 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar embargo de declaração e que, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.099.212/RJ e Súmula 564/STJ), o VRG pago antecipadamente deve ser restituído ao arrendatário quando o somatório do VRG com o valor da venda do bem exceder o total pactuado, sendo possível a compensação com parcelas devidas; o VRG deve ser atualizado monetariamente desde cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; tratandose de ação de restituição do VRG, incide prazo prescricional geral decenal, de modo que a alegada prescrição quinquenal não prevalece; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Tânia Regina Alves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prescrição, Devolução De Valores, Correção Monetária, Compensação De Débitos, Recursos Repetitivos, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Prescrição Devolução De Valores Correção Monetária Compensação De Débitos +2 more

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Parties

Tânia Regina Alves Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prazo prescricional aplicável às contraprestações inadimplidas (quinquenal vs decenal)
  3. 3 possibilidade de atualização monetária do VRG pago antecipadamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ensejar embargo de declaração e que, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.099.212/RJ e Súmula 564/STJ), o VRG pago antecipadamente deve ser restituído ao arrendatário quando o somatório do VRG com o valor da venda do bem exceder o total pactuado, sendo possível a compensação com parcelas devidas; o VRG deve ser atualizado monetariamente desde cada pagamento e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; tratandose de ação de restituição do VRG, incide prazo prescricional geral decenal, de modo que a alegada prescrição quinquenal não prevalece; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça deferida à recorrente.