REsp 1861651 - DECISAO

REsp 1861651 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o argumento relativo ao art. 189 do Código Civil, vulnerando o requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque havia fundamento suficiente no acórdão — não impugnado pelo recorrente, de que o recorrente não integra a ação civil pública como parte — o que autoriza a manutenção da decisão de mérito (Súmula 283/STF); com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA SA; Recorrido: PAULO ROBERTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula
Direito Civil Arrendamento Mercantil Prescrição Obrigação De Fazer Recurso Especial Prequestionamento Súmula

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Parties

BANCO FIBRA SA

Recorrente

PAULO ROBERTO SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto ao art. 189 do CC/02
  2. 2 existência de fundamento não impugnado pelo recorrente (não integrar a ação civil pública como parte)
  3. 3 prescrição e interrupção do prazo prescricional em razão de ação civil pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o argumento relativo ao art. 189 do Código Civil, vulnerando o requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque havia fundamento suficiente no acórdão — não impugnado pelo recorrente, de que o recorrente não integra a ação civil pública como parte — o que autoriza a manutenção da decisão de mérito (Súmula 283/STF); com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, declarou-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários pelo art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).