AREsp 1730343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência do indispensável prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; mantiveram-se também incólumes fundamentos não refutados relativos à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HITORIN MANGUEIRAS E CONEXÕES EIRELI; Agravante: ORLANDO RAMOS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Consignação Em Pagamento, Notificação Do Credor, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Consignação Em Pagamento Notificação Do Credor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HITORIN MANGUEIRAS E CONEXÕES EIRELI

Agravante

ORLANDO RAMOS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 3º, §§1º e 2º do Decreto-Lei 911/69 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração para suprir eventual omissão, caracterizando ausência do indispensável prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; mantiveram-se também incólumes fundamentos não refutados relativos à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.