REsp 1779492 - DECISAO

REsp 1779492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e demonstração da identidade fática e divergência de interpretação), não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029 do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Leasing, Valor Residual Garantido (vrg), Opção De Compra, Cobrança Antecipada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negócios Bancários Arrendamento Mercantil Leasing Valor Residual Garantido (vrg) +4 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o arrendatário manifestar, antes do término do contrato, o desinteresse na aquisição do bem e subtrair o VRG das prestações vincendas
  2. 2 Abusividade ou não da cobrança antecipada do VRG e se esta descaracteriza o leasing
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência da demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais (falta de cotejo analítico e demonstração da identidade fática e divergência de interpretação), não atendendo aos requisitos dos arts. 1.029 do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais.