REsp 1487054 - ACORDAO

REsp 1487054 - ACORDAO

Reconheceu-se que o acórdão recorrido, ao generalizar vedação à capitalização mensal de juros, divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 973.827/RS e enunciados repetitivos), e que os fatos determinantes (menção nos autos às taxas nominal mensal e efetiva anual, com anuais superiores ao duodécuplo das mensais, e laudo pericial indicando capitalização) foram expressamente consignados no acórdão estadual, permitindo a valoração jurídica sem reexame probatório. Assim, nas hipóteses em que a capitalização em periodicidade inferior ao anual vem claramente pactuada ou manifestada pelos dados contratuais, a pretensão genérica de afastamento da capitalização em ação coletiva deve...

Parties
Recorrente/agravante: BANCO GMAC S.A; Recorrente: GM LEASING; Autora/associação Recorrida: UNICONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da ação coletiva.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa De Associação, Capitalização De Juros, Tabela Price, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Arrendamento Mercantil Ação Coletiva Legitimidade Ativa De Associação Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO GMAC S.A

Recorrente/agravante

GM LEASING

Recorrente

UNICONS

Autora/associação Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para ajuizamento de ação civil pública
  2. 2 possibilidade de capitalização mensal de juros (anatocismo) e sua caracterização
  3. 3 valor da menção de taxas nominal e efetiva como indicativo de capitalização

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o acórdão recorrido, ao generalizar vedação à capitalização mensal de juros, divergiu da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 973.827/RS e enunciados repetitivos), e que os fatos determinantes (menção nos autos às taxas nominal mensal e efetiva anual, com anuais superiores ao duodécuplo das mensais, e laudo pericial indicando capitalização) foram expressamente consignados no acórdão estadual, permitindo a valoração jurídica sem reexame probatório. Assim, nas hipóteses em que a capitalização em periodicidade inferior ao anual vem claramente pactuada ou manifestada pelos dados contratuais, a pretensão genérica de afastamento da capitalização em ação coletiva deve...

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da ação coletiva.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da ação coletiva.