REsp 1950830 - DECISAO

REsp 1950830 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 6º da Lei 8.880/94 e da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual de reajuste vinculada à variação do dólar em contrato de arrendamento mercantil é válida sem exigência de prova individualizada de captação de recursos no exterior, devendo os ônus decorrentes da variação cambial a partir de 19/1/1999 ser repartidos igualmente entre as partes.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Revisional De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito, Depósito Incidental E Antecipação De Tutela / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reajuste Cambial, Indexação Ao Dólar, Teoria Da Imprevisão, Captação De Recursos No Exterior
Direito Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Reajuste Cambial Indexação Ao Dólar Teoria Da Imprevisão Captação De Recursos No Exterior

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Parties

BANCO MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Revisional De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição De Indébito, Depósito Incidental E Antecipação De Tutela / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de reajuste vinculada à variação cambial do dólar em contrato de arrendamento mercantil
  2. 2 necessidade de prova de captação de recursos no exterior para validade da indexação cambial
  3. 3 repartição dos ônus decorrentes da variação cambial iniciada em 19/1/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz do art. 6º da Lei 8.880/94 e da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual de reajuste vinculada à variação do dólar em contrato de arrendamento mercantil é válida sem exigência de prova individualizada de captação de recursos no exterior, devendo os ônus decorrentes da variação cambial a partir de 19/1/1999 ser repartidos igualmente entre as partes.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para declarar a higidez da cláusula contratual de reajuste pela variação cambial e determinar que, a partir de 19/1/1999, os ônus do reajuste das prestações sejam repartidos igualmente entre as partes contratantes.
  • Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.