REsp 1808120 - DECISAO

REsp 1808120 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade pelo pagamento das multas é do arrendatário possuidor direto do bem, não do arrendante; portanto, o recurso especial não merece provimento nessa parte. Quanto à alegação relativa aos honorários, o recurso não foi conhecido por falta de impugnação clara, diante do óbice da Súmula 284/STF. O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora (arrendadora de veículos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Por Infrações De Trânsito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Arrendamento Mercantil Responsabilidade Por Infrações De Trânsito Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora (arrendadora de veículos)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de multas de trânsito em contratos de arrendamento mercantil
  2. 2 Possibilidade de responsabilização do arrendante por não identificar arrendatários junto ao DETRAN
  3. 3 Impugnação do valor dos honorários advocatícios e aplicação do art. 85, § 8º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a responsabilidade pelo pagamento das multas é do arrendatário possuidor direto do bem, não do arrendante; portanto, o recurso especial não merece provimento nessa parte. Quanto à alegação relativa aos honorários, o recurso não foi conhecido por falta de impugnação clara, diante do óbice da Súmula 284/STF. O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.