AREsp 2562774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado da data do vencimento da última parcela (março de 2013), de modo que a execução proposta em 2016 estava dentro do prazo quinquenal; ademais, entendeu-se que o furto do veículo não beneficia o arrendatário que não contratou seguro e que a capitalização anual de juros prevista contratualmente não é abusiva.

Parties
Recorrente: EDILENA APARECIDA MARTINS SOUZA; Recorrente: FAUSTO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Prescrição Quinquenal, Vencimento Antecipado Da Dívida, Capitalização De Juros, Furto Do Bem Arrendado, Contrato De Leasing, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Prescrição Quinquenal Vencimento Antecipado Da Dívida Capitalização De Juros +3 more

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Parties

EDILENA APARECIDA MARTINS SOUZA

Recorrente

FAUSTO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em caso de vencimento antecipado da dívida
  2. 2 Possibilidade de cobrança de parcelas vincendas após perda do bem por furto
  3. 3 Caracterização do furto como caso fortuito e obrigação de contratação de seguro pelo arrendatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado da data do vencimento da última parcela (março de 2013), de modo que a execução proposta em 2016 estava dentro do prazo quinquenal; ademais, entendeu-se que o furto do veículo não beneficia o arrendatário que não contratou seguro e que a capitalização anual de juros prevista contratualmente não é abusiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.