AREsp 2803058 - DECISAO

AREsp 2803058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o contrato é de arrendamento mercantil, modalidade que não prevê juros remuneratórios nem capitalização, de modo que a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial; portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MARIZETE GOMES DA SILVA; Agravada: BV FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecida Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula
Processual Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula

Case Brief

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Parties

MARIZETE GOMES DA SILVA

Agravante

BV FINANCEIRA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecida Parcialmente Do Recurso Especial E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que o contrato é de arrendamento mercantil, modalidade que não prevê juros remuneratórios nem capitalização, de modo que a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial; portanto, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento