AREsp 3031485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC pelo tribunal de origem; existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (validação do arrendamento mercantil e ausência de prova robusta de erro) não impugnado nas razões do recurso; a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico; e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tudo justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WANDESON DA SILVA PEREIRA INDUSTRIA DE CONFECCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Reintegração De Posse, Contratos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil Reintegração De Posse Contratos Prequestionamento Honorários Advocatícios Justiça Gratuita

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Parties

WANDESON DA SILVA PEREIRA INDUSTRIA DE CONFECCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões constitucionais e infraconstitucionais (arts. 421 e 422 CC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC pelo tribunal de origem; existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (validação do arrendamento mercantil e ausência de prova robusta de erro) não impugnado nas razões do recurso; a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por cotejo analítico; e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, tudo justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da justiça gratuita deferida ao recorrente.