AREsp 3172080 - DECISAO

AREsp 3172080 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem (TJSP) fundamentou adequadamente sua decisão, manteve a sentença que reconheceu direito eventual da autora ao saldo credor e corretamente remet eu a apuração do valor à fase de liquidação; não houve negativa de prestação jurisdicional nem reforma da sentença em prejuízo da autora, e a juntada/produção da prova do valor de alienação pode ser efetuada na liquidação, não sendo suficiente, por si só, a invocação genérica do art. 434 do CPC para declarar preclusão e tornar a condenação líquida; ademais, o recurso especial careceu de indicação de dispositivo federal, com força...

Parties
Autora: MARIA APARECIDA LEVY MAIA; Réu: Banco Itaucard S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Alienação Extrajudicial, Liquidação De Sentença, Prescrição Decenal, Prova Documental, Preclusão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Arrendamento Mercantil Valor Residual Garantido (vrg) Alienação Extrajudicial Liquidação De Sentença Prescrição Decenal +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA LEVY MAIA

Autora

Banco Itaucard S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 uso do valor efetivo de alienação extrajudicial versus tabela FIPE como critério de apuração do saldo credor
  3. 3 valor de venda comprovado por informação unilateral/tela de sistema juntada na contestação e requisitos de prova

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem (TJSP) fundamentou adequadamente sua decisão, manteve a sentença que reconheceu direito eventual da autora ao saldo credor e corretamente remet eu a apuração do valor à fase de liquidação; não houve negativa de prestação jurisdicional nem reforma da sentença em prejuízo da autora, e a juntada/produção da prova do valor de alienação pode ser efetuada na liquidação, não sendo suficiente, por si só, a invocação genérica do art. 434 do CPC para declarar preclusão e tornar a condenação líquida; ademais, o recurso especial careceu de indicação de dispositivo federal, com força...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majora-se a verba devida a título de honorários advocatícios pela parte autora para R$ 2.500,00