AREsp 2992171 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem especificação dos incisos, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; (ii) as teses fundadas nos arts. 190, 206, §5º, I, 189, 368 e 369 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; e (iii) há óbice sumular que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil (vrg), Prescrição, Compensação De Créditos, Prequestionamento (embargos De Declaração), Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil (vrg) Prescrição Compensação De Créditos Prequestionamento (embargos De Declaração) Súmulas

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Parties

CARLOS ROBERTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica de ofensa)
  2. 2 Violação dos arts. 189, 190, 206, §5º, I, 368 e 369 do Código Civil (prescrição e compensação)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque (i) a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e sem especificação dos incisos, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; (ii) as teses fundadas nos arts. 190, 206, §5º, I, 189, 368 e 369 do CC não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; e (iii) há óbice sumular que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, além da impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.