REsp 2057277 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, as alegações do agravante demandariam reexame de cláusulas contratuais ou de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), parte das teses careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e algumas invocações constituíam fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, inovação recursal é inadmissível, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Arrendamento Mercantil De Aeronave, Inadimplência, Ausência De Contratação De Seguro, Notificação, Inovação Recursal, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reconvenção, Custas Judiciais, Preclusão, Fundamentação Recursal Deficiente, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Arrendamento Mercantil De Aeronave Inadimplência Ausência De Contratação De Seguro Notificação Inovação Recursal Interpretação De Cláusulas Contratuais +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas, as alegações do agravante demandariam reexame de cláusulas contratuais ou de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), parte das teses careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e algumas invocações constituíam fundamentação deficiente (Súmula 284/STF); ademais, inovação recursal é inadmissível, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento