AREsp 1900505 - DECISAO

AREsp 1900505 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu o caráter adesivo do contrato, aplicando a interpretação favorável ao aderente (art. 423 CC); concluiu que a alegação sobre necessidade de se calcular valor compatível com investimentos exigiria dilação probatória e ação de conhecimento (reexame fático), vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e confirmou a nulidade de cláusula que sujeita o devedor à taxa divulgada pela ANBID/CETIP, nos termos da Súmula 176/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante/recorrente: HP Financial Services Arrendamento Mercantil S.A.; Agravada/embargada/executada: La Estampa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil Financeiro, Embargos À Execução, Contrato De Adesão, Resilição Contratual, Índices De Atualização E Juros (di/anbid/cetip), Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Civil Processo Civil Arrendamento Mercantil Financeiro Embargos À Execução Contrato De Adesão Resilição Contratual Índices De Atualização E Juros (di/anbid/cetip) Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HP Financial Services Arrendamento Mercantil S.A.

Agravante/recorrente

La Estampa

Agravada/embargada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 caráter adesivo do contrato e interpretação a favor do aderente (art. 423 CC)
  3. 3 efeitos da denúncia unilateral e aplicação do art. 473, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; reconheceu o caráter adesivo do contrato, aplicando a interpretação favorável ao aderente (art. 423 CC); concluiu que a alegação sobre necessidade de se calcular valor compatível com investimentos exigiria dilação probatória e ação de conhecimento (reexame fático), vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e confirmou a nulidade de cláusula que sujeita o devedor à taxa divulgada pela ANBID/CETIP, nos termos da Súmula 176/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados na origem para 15% sobre o proveito econômico obtido com o excesso de execução declarado (art. 85, §11, CPC/2015).