AREsp 2495331 - DECISAO

AREsp 2495331 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à preclusão consumativa e à litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; o valor da indenização por dano moral foi considerado adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo caso de revisão na via especial.

Parties
Recorrente: instituição financeira ré; Recorrido: pessoa natural autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Arrendamento Mercantil Financeiro, Preclusão Consumativa, Litigância De Má Fé, Dano Moral, Purgação Da Mora, Juntada De Documentos Em Sede Recursal, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 500/stj, Súmula 564/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Civil Arrendamento Mercantil Financeiro Preclusão Consumativa Litigância De Má Fé Dano Moral Purgação Da Mora Juntada De Documentos Em Sede Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira ré

Recorrente

pessoa natural autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos em apelação
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão quanto à preclusão consumativa e à litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; o valor da indenização por dano moral foi considerado adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo caso de revisão na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Sem majoração dos honorários, porque fixados no máximo legal
  • Publique-se e intimem-se