AREsp 2485256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil (leasing), Prescrição, Transferência De Propriedade, Gravame Sobre Veículo, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Arrendamento Mercantil (leasing) Prescrição Transferência De Propriedade Gravame Sobre Veículo Dano Moral Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CENTRO DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição sobre a pretensão de cobrança de parcelas de contrato de arrendamento mercantil e seus efeitos sobre a transferência da propriedade e retirada de gravames
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quando não atacado o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e foi determinada a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.