AREsp 2607791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e afastou as teses suscitadas, fundamentando que, em contrato de arrendamento mercantil, os juros remuneratórios não são cobrados separadamente e que havia fundamento inatacado suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; em consequência, o recurso especial foi inadmissível e os honorários advocatícios foram majorados em 10%.

Parties
Agravante: SINEIDE ZEFIRINO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Arrendamento Mercantil (leasing), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Arrendamento Mercantil (leasing) Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

SINEIDE ZEFIRINO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reconhecimento dos efeitos da confissão do réu e existência de pactuação de juros (art. 374 do CPC)
  3. 3 incidência de juros remuneratórios em contrato de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e afastou as teses suscitadas, fundamentando que, em contrato de arrendamento mercantil, os juros remuneratórios não são cobrados separadamente e que havia fundamento inatacado suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia; em consequência, o recurso especial foi inadmissível e os honorários advocatícios foram majorados em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial (art. 105, III, alínea "a" da CF, fundamento de admissibilidade)